Termos de uso

1. Identificação da ÉLUM

A plataforma ÉLUM, disponível em www.elum.club e em aplicativo próprio, é disponibilizada por 68.381.452 LUIZ MARCOS AGUIAR VIEIRA PINTO (Microempreendedor Individual), inscrita no CNPJ sob nº 68.381.452/0001-02, com sede na Avenida Doutor Henriqueto Cardinali, nº 473, apt. 21, bairro Varginha, Itajubá/MG, CEP 37501-153, doravante denominada "ÉLUM".

Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas pelo e-mail contato@elum.club. Denúncias de anúncios, contas ou comportamentos suspeitos poderão ser feitas pela ferramenta "Denunciar" disponível na própria plataforma. Assuntos de dados pessoais seguem o canal indicado na Política de Privacidade.

2. Objeto e finalidade

Estes Termos estabelecem as condições para cadastro, publicação e consulta de anúncios de veículos para venda e/ou troca, identificação de interesses compatíveis, comunicação entre usuários e acesso a serviços oferecidos por parceiros independentes (como vistoria, despachante e seguro), contratados diretamente na plataforma.

A ÉLUM poderá, futuramente, disponibilizar áreas para outras categorias de bens, com regras próprias compatíveis com as características de cada categoria.

3. Aceitação e documentos aplicáveis

A aceitação ocorrerá mediante ação afirmativa do usuário, como a marcação de campo específico e a seleção do botão de criação de conta. A ÉLUM registrará a identidade da conta, a data e o horário, a versão aceita e evidências técnicas do aceite.

Também integram a relação com o usuário a Política de Privacidade e condições específicas de serviços contratados. Em caso de conflito, prevalecerá a regra específica da funcionalidade correspondente, sem prejuízo da legislação aplicável.

O consentimento para comunicações publicitárias, quando solicitado, será separado do aceite obrigatório destes Termos.

4. Elegibilidade

A conta destinada à negociação e ao anúncio de veículos somente poderá ser criada por pessoa com 18 anos ou mais e capacidade civil para praticar os atos pretendidos.

A ÉLUM poderá solicitar informações e documentos razoavelmente necessários à confirmação da identidade, capacidade ou vínculo do usuário com o bem, respeitada a Política de Privacidade. O cadastro exige a informação de CPF válido e número de celular.

5. Cadastro, acesso e segurança da conta

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

A ÉLUM utiliza autenticação sem senha: o acesso ocorre por código único enviado ao e-mail cadastrado ou por login social (Google). O usuário é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e ao seu dispositivo sob sigilo e não compartilhar códigos de acesso com terceiros.

A conta é pessoal e não poderá ser cedida, compartilhada ou utilizada para ocultar a identidade de seu responsável. O usuário responde pelas atividades realizadas em sua conta até que comunique o comprometimento do acesso, sem prejuízo da apuração de falhas imputáveis à ÉLUM.

A ÉLUM poderá adotar verificação cadastral, limites de uso e outros controles proporcionais ao risco. A existência desses mecanismos não equivale a certificação integral da identidade, idoneidade ou capacidade financeira do usuário.

6. Funcionamento da plataforma

A ÉLUM permite cadastrar preferências e veículos, consultar anúncios (inclusive sem cadastro, no catálogo público), receber sugestões de compatibilidade, manifestar interesse ("curtir") e iniciar comunicação pelo chat. Os critérios de compatibilidade poderão considerar informações fornecidas pelos usuários, localização, faixas de valor, modalidades de negociação aceitas e outras características do bem.

Sugestões, pontuações de compatibilidade, alertas e resultados automatizados são recursos de apoio, sempre acompanhados de explicação sobre os critérios considerados. Eles podem conter limitações, dependem da qualidade dos dados fornecidos e não substituem análise técnica, documental, financeira ou jurídica.

A ÉLUM poderá alterar, aprimorar, suspender ou descontinuar funcionalidades, informando previamente quando a mudança afetar de modo relevante serviço contratado ou direito do usuário.

7. Papel da plataforma

A ÉLUM disponibiliza recursos tecnológicos destinados à publicação de anúncios, identificação de interesses compatíveis, comunicação entre usuários e acesso a serviços prestados por parceiros independentes.

A ÉLUM não é proprietária dos veículos anunciados, não representa qualquer das partes, não determina preços ou condições, não realiza avaliações técnicas ou jurídicas e não participa da celebração dos negócios entre os usuários.

A ÉLUM não recebe, custodia ou transfere valores referentes ao preço dos veículos ou às diferenças negociadas entre os usuários. Os pagamentos processados na plataforma referem-se exclusivamente a serviços de parceiros independentes contratados pelo usuário (Seção 17) e não se confundem com os valores da negociação principal.

8. Limites da atuação e ausência de garantia

A ÉLUM não garante que um anúncio receberá interessados, que uma compatibilidade resultará em conversa ou negócio, nem que o veículo, o usuário ou os documentos atendam às expectativas da outra parte.

A ÉLUM não garante autenticidade, propriedade, estado de conservação, ausência de gravames, valor de mercado, capacidade de pagamento ou regularidade fiscal, registral e jurídica, salvo se determinado item for objeto de serviço específico expressamente contratado com parceiro e com escopo definido. Laudos de vistoria são emitidos pela empresa vistoriadora; garantias e seguros são oferecidos pela seguradora; transferências são realizadas pelo despachante. A ÉLUM conecta o usuário a esses prestadores, mas não é garantidora, seguradora nem intermediadora de sinistros.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei, inclusive os decorrentes de defeito de serviço próprio da ÉLUM, falha de segurança imputável à plataforma ou descumprimento de obrigação legal.

9. Negociação e pagamentos entre usuários

As condições do negócio, incluindo preço, eventual diferença em dinheiro, forma de pagamento, entrega, transferência, tributos, despesas, sinais, financiamentos e garantias, serão definidas diretamente pelas partes ou com a assistência de profissionais por elas contratados.

A ÉLUM recomenda que os usuários não realizem pagamentos sem confirmar identidade, titularidade, documentos, condições do bem e segurança do meio escolhido. A plataforma não solicitará depósito do preço do veículo em conta própria.

Os usuários deverão desconfiar de pressão por urgência, valores incompatíveis, solicitação de pagamentos a terceiros sem justificativa, links externos suspeitos e recusa na apresentação de documentos.

10. Responsabilidade dos usuários

Cada usuário é responsável pelas informações que publicar, pela autenticidade dos documentos apresentados e pela verificação da identidade, titularidade, estado, regularidade, valor e condições do bem negociado.

Antes de concluir qualquer negócio, os usuários deverão realizar as verificações técnicas, documentais, financeiras e jurídicas adequadas, podendo contratar profissionais independentes — inclusive os parceiros disponíveis na plataforma — para auxiliá-los. Caso o usuário opte por dispensar verificação recomendada (como vistoria cautelar ou serviço de despachante), a plataforma poderá solicitar confirmação expressa de ciência e assunção do risco.

A geração de compatibilidade, manifestação de interesse ou início de conversa não representa aprovação, certificação ou garantia da ÉLUM sobre o usuário, o bem ou a negociação.

O usuário responderá por prejuízos causados à ÉLUM ou a terceiros por informação falsa, uso indevido da plataforma, violação destes Termos ou prática ilícita, assegurado o devido tratamento de contestações e a legislação aplicável.

11. Regras gerais dos anúncios

O anunciante deverá possuir legitimidade para anunciar o veículo ou autorização válida de seu titular, apresentar descrição compatível com a realidade e utilizar imagens próprias ou licenciadas.

O anúncio deverá informar defeitos relevantes conhecidos, restrições, gravames, pendências ou outras condições que possam influenciar a decisão de uma pessoa razoável, bem como as modalidades de negociação aceitas (troca, troca com diferença, somente venda ou análise de propostas).

A ÉLUM poderá solicitar comprovações, corrigir classificação, reduzir visibilidade, suspender ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou requisitos de segurança.

• É proibido anunciar bem inexistente, de origem ilícita, com documentação adulterada ou sem autorização.
• É proibido copiar fotos, textos, marcas ou dados de terceiros sem direito de uso.
• É proibido inserir conteúdo discriminatório, ofensivo, enganoso, ilegal, malicioso ou alheio à finalidade da plataforma.
• É proibido manipular preço, localização, identidade ou características para obter vantagem indevida.

12. Regras específicas para veículos

Os anúncios são destinados a pessoas físicas que anunciem bem próprio ou sobre o qual possuam autorização legítima e comprovável. Lojas, revendedores habituais e estoques comerciais não poderão anunciar veículos como se fossem particulares.

Cada CPF poderá manter até 2 (dois) anúncios ativos simultaneamente. A ÉLUM poderá solicitar documento que comprove o vínculo com o veículo e analisar sinais de atividade comercial recorrente. O simples atendimento a uma verificação não representa garantia de procedência.

Empresas poderão participar como parceiras de serviços — por exemplo, vistoria, despachante, seguro, garantia, manutenção ou financiamento — sem adquirir por isso o direito de publicar estoque de veículos.

13. Condutas proibidas

• Criar identidade falsa, conta duplicada para contornar sanção ou perfil profissional disfarçado de particular.
• Praticar fraude, golpe, lavagem de dinheiro, receptação ou qualquer atividade ilícita.
• Coletar dados de usuários em massa, enviar spam, assediar, ameaçar ou discriminar.
• Inserir vírus, código malicioso ou tentar acessar sistemas, contas e dados sem autorização.
• Automatizar acesso, copiar base de anúncios, manipular métricas ou contornar limites técnicos sem permissão.
• Conduzir negociação destinada a lesar terceiros ou utilizar a plataforma para promover serviço não autorizado.

14. Denúncias, golpes e reincidência

A ÉLUM disponibiliza canal para denúncias de anúncios, contas e comportamentos suspeitos. As denúncias poderão resultar em solicitação de informações, restrição de funcionalidades, retirada de anúncios, suspensão preventiva ou encerramento da conta, conforme a gravidade, os elementos disponíveis e a recorrência da conduta.

A ÉLUM poderá adotar mecanismos automatizados e análises humanas para identificar comportamentos incompatíveis com estes Termos, sem que isso represente garantia de detecção ou prevenção de todas as tentativas de fraude.

Nos casos legalmente cabíveis, a ÉLUM poderá preservar e fornecer registros às autoridades competentes, observada a legislação aplicável.

A existência de denúncia não significa reconhecimento automático de culpa. Sempre que compatível com a urgência e a segurança, o usuário afetado poderá apresentar esclarecimentos ou contestação pelo canal indicado.

15. Parceiros e serviços de terceiros

A ÉLUM apresenta serviços de empresas e profissionais independentes — atualmente nas categorias de vistoria veicular, despachante/transferência documental e seguro/garantia. Cada parceiro é responsável pela proposta, contratação, execução, preço, tributos, garantia, atendimento e qualidade de seu serviço.

Antes de contratar, o usuário deverá consultar as condições, credenciais e escopo do serviço do parceiro. A ÉLUM recebe remuneração (comissão) pela contratação de serviços de parceiros realizada na plataforma, circunstância que fica desde já informada.

Em serviços de seguro ou garantia, a apólice e o atendimento de sinistros são de responsabilidade exclusiva da seguradora/corretora parceira. A ÉLUM não intermedia sinistros.

A ÉLUM responderá apenas por obrigações próprias e pelas responsabilidades que a lei eventualmente lhe atribuir, não assumindo automaticamente a posição do parceiro independente.

16. Cobranças processadas pela plataforma

A contratação de serviços de parceiros é feita de forma avulsa ("à la carte"), com preço, escopo e condições informados antes da contratação. Não há, na fase atual, assinaturas, planos ou pacotes.

Os pagamentos desses serviços são processados pelo provedor de pagamentos Asaas (ou outro fornecedor que venha a ser informado ao usuário). Dados completos de cartão são tratados diretamente pelo provedor de pagamento e não são armazenados pela ÉLUM.

Reembolsos, cancelamentos e direito de arrependimento serão tratados conforme a oferta, o tipo de serviço e a legislação aplicável. Nenhuma cobrança processada na plataforma corresponde ao preço do veículo negociado entre usuários.

17. Privacidade, dados pessoais e registros

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável. A Política descreve categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares.

A ÉLUM poderá guardar registros de acesso e outros registros necessários ao funcionamento, à segurança, ao cumprimento legal e à defesa de direitos, observados os prazos e requisitos aplicáveis.

O usuário não deverá publicar documentos completos, dados financeiros, endereço residencial detalhado ou outras informações sensíveis em campos públicos do anúncio ou do perfil.

18. Suspensão, remoção e encerramento

A ÉLUM poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar contas e remover anúncios em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade, fraude aparente, reincidência ou necessidade de proteção de usuários e terceiros.

Medidas preventivas poderão ser adotadas antes da conclusão da análise quando houver risco relevante. A decisão considerará gravidade, urgência, evidências disponíveis, histórico e possibilidade de correção.

O usuário poderá solicitar a pausa ou o encerramento da conta diretamente na plataforma. A exclusão não impede a retenção de dados necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício de direitos, prevenção de fraude ou outra hipótese permitida pela LGPD.

19. Propriedade intelectual

A marca ÉLUM, o software, a interface, os bancos de dados, textos, elementos visuais e demais ativos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável e não poderão ser copiados, explorados ou modificados sem autorização.

O usuário mantém os direitos que possua sobre seu conteúdo e concede à ÉLUM licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período necessário para hospedar, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir o anúncio dentro da plataforma e em canais de divulgação relacionados.

A licença termina com a remoção do conteúdo, ressalvadas cópias técnicas temporárias, registros necessários e materiais cuja manutenção seja exigida ou permitida por lei.

20. Disponibilidade, alterações e comunicações

A ÉLUM buscará manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenção, correções, atualizações e interrupções necessárias. Não se garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas por meio adequado e entrarão em vigor na data informada. Quando a mudança exigir nova manifestação, a ÉLUM solicitará novo aceite.

Comunicações poderão ser enviadas pelo aplicativo, site, e-mail ou telefone cadastrado. O usuário é responsável por manter seus contatos atualizados.

21. Atendimento, legislação e solução de conflitos

O usuário poderá procurar os canais da ÉLUM para suporte, denúncia, exercício de direitos ou tentativa de solução consensual.

Estes Termos serão interpretados segundo as leis brasileiras. O foro e os mecanismos de solução de conflitos observarão as regras legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes. Nenhuma cláusula impõe renúncia a foro legalmente assegurado ao consumidor.

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes na medida permitida. A tolerância quanto a uma violação não significa renúncia de direito.